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LEGISLAÇÃO 

A legislação a este nível tem sido cada vez mais restrita. Deste modo, os níveis de ftalatos permitidos têm diminuído significativamente. Um exemplo prático desta situação passa pela proibição da existência desta classe de compostos nos brinquedos cujo alvo é a boca das crianças com menos de três anos. Assim sendo, foi criada um decreto do Parlamento Europeu e do Concílio de 14 de Dezembro de 2005 que proibiu a presença de ftalatos nos artigos de puericultura e brinquedos.

 

Existe ainda um órgão regulador dos produtos químicos na União Europeia denominado de REACH - Registration, Evaluation, Authorization Chemicals. [27]

 

Todos os indivíduos que manuseiam, produzindo ou importando, estes compostos têm a obrigação de mencionar informação relativa às substancias usadas aquando as suas atividades, à Agencia Europeia dos Químicos (ECHA). Este processo visa garantir que os produtos sejam seguros. [28]

 

Uma vez que são os ftalatos de maior peso molecular que possuem níveis de produção superiores, estes passaram a ser incluídos na lista de autorização de utilização da REACH em Fevereiro de 2011.  Primeiramente, foi estabelecida uma data para eliminação da circulação destes compostos (até Fevereiro de 2015). Dado que não se encontraram razões para serem abolidos, foram permitidos por mais quatro anos (até 2019) até razões o refutarem. [28]

 

 

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